O Simples Nacional divulgou uma notícia que impacta diretamente os Micro Empreendedores Individuais (MEI). No comunicado é feito um alerta: os débitos que não forem regularizados até dia 31 de agosto de 2021 serão inscritos na Dívida Ativa.
Além da inscrição, o MEI inadimplente terá as seguintes penalizações:
- Perda da qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixa de usufruir dos benefícios previdenciários; - CNPJ cancelado; - Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, estados e municípios. - Dificuldade na obtenção de financiamento e empréstimos.
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